O que é a adjudicação compulsória?

A ação de adjudicação compulsória tem como objetivo registrar um imóvel que não tem a documentação correta exigida pela lei. Através dela, o proprietário do imóvel pode obter a Carta de Adjudicação, pela qual o juiz determina que se proceda ao registro no Registro de Imóveis.


Quando cabe a adjudicação compulsória?

A ação de adjudicação compulsória é cabível sempre que houver uma recusa ou impedimento pessoal para que se faça uma escritura de compra e venda, permitindo o registro da operação no Registro de Imóveis.

Prazo de prescrição da ação de adjudicação compulsória

Essa sempre é uma grande preocupação: qual é o prazo de prescrição? Em que momento não posso mais propor uma ação de adjudicação compulsória?
A boa notícia é que o direito de propor a ação de adjudicação compulsória não prescreve, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se, no entendimento do STJ, de um direito potestativo, que só seria atingido pela decadência. Como não há previsão legal de decadência, esta também não ocorre.

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